REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
Promoção ACISC "Minha Mãe Vale Mais"
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEFEL Nº 06.001474/2019
1 - EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SÃO CARLOS
Endereço: GENERAL OSÓRIO Número: 401 Bairro: JARDIM SÃO CARLOS Município: SÃO CARLOS UF: SP CEP:13560-640
CNPJ/MF nº: 59.621.003/0001-95
2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhado a Concurso
3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: São Carlos/SP
4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
02/04/2019 a 16/05/2019
5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
02/04/2019 a 13/05/2019
6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
A promoção "Minha Mãe Vale Mais" é realizada pela Associação Comercial e Industrial de São Carlos (ACISC) e lojas associadas, exclusivamente para os clientes das lojas aderentes, localizadas na cidade de São Carlos - SP, válida para o período de 02/04/2019 a 16/05/2019, exclusivamente para pessoas físicas residentes e domiciliadas no território nacional.
Poderão participar desta promoção todos os consumidores, pessoas físicas, de qualquer idade, que realizarem compras nas lojas aderentes, a cada R$ 50,00 (cinquenta reais), ou seus múltiplos em compras (limitado em 15 (quinze) cupons para cada compra), no período de 02/04/2019 a 13/05/2019, exceto os produtos vetados pelo Art. 10 e seus itens do Decreto 70.951 de 09/08/1972, ou seja, Armas e munições, explosivos, fogos de artifícios ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados, sendo que nas drogarias, será válido para efeito de troca, apenas produtos de higiene pessoal e perfumaria. Havendo saldo nos valores que não complete os múltiplos de R$ 50,00, em cada compra, (dentro do limite de 15 (quinze) cupons para cada compra), ou seja, compras até de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) este saldo ficará acumulado no sistema da loja para ser somado e/ou acumulado ao saldo de outra compra na mesma loja, dentro do período da promoção, nas compras acima desse valor o saldo será descartado.
Para participar, o interessado em concorrer aos prêmios da presente promoção, deverá realizar um cadastro prévio e único no posto de cadastramento disponível na sede da ACISC, ou no hotsite da campanha promocional, através do site www.acisc.com.br, informando seus dados pessoais (nome, endereço, CPF/MF, RG, Telefone, e-mail, cidade, Estado e CEP), responder a pergunta da promoção "Qual cidade é conhecida como cidade da Tecnologia?", e clicar em, concordo com o regulamento que estará explícito na tela de cadastramento. Após a realização do cadastro único, sempre que efetuar compras nas lojas participantes da promoção a cada R$ 50,00 (cinquenta reais) em compras, durante o período da campanha promocional, o consumidor terá direito a um cupom, devendo para isso informar o seu CPF ao operador (a) de caixa, no ato da compra. Assim, o operador (a) deverá lançar no hotsite da promoção, o CPF/MF do participante e o valor da compra, para que o sistema faça a leitura dos dados e faça a impressão dos cupons na sede da ACISC, até 23h59min do dia 13/05/2019, para participar da apuração que será realizada no dia 16/05/2019, sendo que os cupons impressos deverão cair na urna de acrílico, que estará disponível para a visualização do público em geral, dos cupons que estão sendo impressos online de cada loja.
Os cupons do consumidor cadastrado somente serão impressos após a efetivação do cadastro, ficando disponíveis os dados fornecidos ao sistema no período de 02/04/2019 a 13/05/2019, para impressão dos cupons de direito.
O regulamento completo estará disponível, nas lojas aderentes, no balcão de troca ACISC e no site www.acisc.com.br.
7 - PERGUNTA DA PROMOÇÃO:
"Qual cidade é conhecida como cidade da Tecnologia?",
8 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 16/05/2019 09:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 02/04/2019 00:00 a 13/05/2019 23:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUA GENERAL OSÓRIO NÚMERO: 401 COMPLEMENTO: SEDE DA ACISC BAIRRO: CENTRO
MUNICÍPIO: São Carlos UF: SP CEP: 13560-640
LOCAL DA APURAÇÃO: SERÁ REALIZADA
NO AUDITÓRIO DA ACISC
PRÊMIOS
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Quantidade |
Descrição |
Valor R$ |
Valor Total R$ |
Ordem |
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10 |
Vale-Compra no valor de R$ 1.000,00 em mercadorias a escolha do contemplado, exceto os produtos vetados pelo Art 10 do Decreto 70.951/72. |
1.000,00 |
10.000,00 |
1 |
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1 |
Vale-Compra no valor de R$ 5.000,00 em mercadorias a escolha do contemplado, exceto os produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951/72. |
5.000,00 |
5.000,00 |
2 |
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1 |
Vale-Compra no valor de R$ 15.000,00 em mercadorias a escolha do contemplado, exceto os produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951/72. |
15.000,00 |
15.000,00 |
3 |
9- PREMIAÇÃO TOTAL:
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Quantidade Total de Prêmios |
Valor total da Promoção R$ |
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12 |
30.000,00 |
10 - FORMA DE APURAÇÃO:
Após horário determinado para cadastramento e impressão de cupons, a urna será lacrada e levada ao local da apuração, e os cupons serão colocados em um único recipiente, para que seja retirado, aleatória e manualmente, por uma pessoa presente no local, tantas quantas inscrições se fizerem necessárias, até que o cupom esteja devidamente preenchido com resposta correta à pergunta, para que o cupom contemplado tenha direito ao prêmio. O Contemplado será anunciado de viva voz no momento da apuração.
11- CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Ficam vetadas as participações de pessoas jurídicas, diretores e funcionários da ACISC, proprietários e funcionários das lojas aderentes com cupom do próprio estabelecimento, bem como das empresas envolvidas na promoção, ou seja, diretores da Polypromo e GS Group, sendo que será disponibilizado pela empresa promotora um terminal eletrônico no local da apuração, para a devida identificação, no ato da apuração, de pessoas impedidas de participar da promoção. Na eventualidade de ser contemplado um cupom dessas pessoas, o mesmo, será anulado e sorteado outro cupom em seu lugar.
12- FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
Os prêmios ofertados nesta promoção serão exibidos nos materiais de comunicação da promoção, no site www.acisc.com.br, podendo a ACISC fazer mídias sociais, divulgação em jornais, rádio e TV.
12 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
Os prêmios serão entregues aos respectivos contemplados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da apuração, nas dependências da ACISC São Carlos. O vale compras serão entregues mediante carta compromisso. "Caso o ganhador do prêmio seja menor de 18 anos, deverá estar acompanhado do seu representante legal, devidamente munido com a documentação comprobatória de sua condição, para o recebimento e usufruto do prêmio que será entregue em nome do menor".
13 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
A Associação Comercial e Industrial de São Carlos reserva o direito de fazer uso do nome, imagem e voz do contemplado em todos os meios de comunicação (tv, rádio, impressos, etc), em todo o território nacional na divulgação desta promoção e de seus resultados, sem qualquer ônus, até o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o encerramento da promoção.
As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes da promoção autorizada deverão ser preliminarmente dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas à SECAP/ME, quando o participante não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Os Órgãos de Defesa do Consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas, sendo que o consumidor deverá efetuar qualquer reclamação ao PROCON de São Carlos.
Fica, desde já, eleito o Fórum Central da Comarca dos participantes para a solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da promoção autorizada.
15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.
Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço https://scpc.sefel.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização 06.001474/2019
